Termos de Uso

Última atualização: 11/11/2026

1. Quem somos

O Good Jurídico é um sistema online de gestão para escritórios de advocacia e advogados autônomos, oferecido pela Good - Soluções em Tecnologia, inscrita no CNPJ 32.642.757/0001-75, com sede em Concórdia/SC ("nós"). Estes Termos valem para quem contrata o sistema para o seu escritório ("Escritório" ou "você") e para as pessoas que a Empresa cadastra como usuárias do painel.

2. O serviço

O sistema oferece cadastro de clientes e casos, histórico, documentos, cálculo e controle de prazos com conferência, caixa de publicações coladas pelo usuário, fila de tarefas da equipe, agenda, honorários e um portal de acompanhamento para o cliente, conforme o plano contratado. Os recursos e limites de cada plano estão descritos na página de planos e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

Prazos: o cálculo automático considera as regras gerais do Código de Processo Civil (dias úteis, recesso de 20/12 a 20/01, feriados nacionais e os feriados locais cadastrados pelo Escritório). Ele não conhece suspensões, portarias e feriados específicos de cada tribunal que não tenham sido cadastrados, nem regras especiais de cada procedimento. O cálculo é uma ferramenta de apoio: a conferência e a responsabilidade pelo cumprimento dos prazos são sempre do advogado.

Publicações: o sistema não captura publicações dos diários oficiais; ele lê o texto que o usuário colar. Publicações não coladas não aparecem no sistema.

As mensagens de WhatsApp são preparadas pelo sistema e enviadas pelo próprio Escritório, a partir do seu número. Não somos responsáveis pelo funcionamento do WhatsApp.

3. Cadastro e acesso

Você deve informar dados verdadeiros e manter suas senhas em sigilo. Cada usuário deve ter seu próprio acesso. Você é responsável pelas ações feitas com os acessos do seu Escritório e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de uso indevido.

4. Teste grátis, planos e pagamento

• Novas contas têm um período de teste grátis, sem cobrança. Ao fim do teste, para continuar usando, é preciso contratar um plano.
• Os planos são mensais, pagos antecipadamente, nas formas de pagamento que indicarmos.
• Sem pagamento até o vencimento, o acesso continua por alguns dias de tolerância e depois é suspenso, assim como o portal do cliente. Os dados ficam guardados e o acesso volta após a regularização.
• Não há fidelidade. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa; o acesso segue até o fim do período já pago. Valores pagos não são devolvidos proporcionalmente, salvo quando a lei exigir.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

5. Uso permitido

É proibido usar o sistema para atividades ilegais, enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), tentar acessar dados de outros escritórios, sobrecarregar ou atacar o sistema, ou copiar e revender o sistema. Podemos suspender contas que descumpram estas regras.

6. Dados dos seus clientes e sigilo profissional

Os dados dos clientes, casos, documentos e anotações registrados pelo Escritório pertencem ao Escritório. Em relação a esses dados, o Escritório é o controlador e nós somos operadores, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Não acessamos o conteúdo dos casos, salvo quando o próprio Escritório pedir suporte e autorizar, ou por ordem judicial. O Escritório é responsável pela base legal do tratamento, pelo sigilo profissional perante seus clientes e por decidir o que compartilha no portal do cliente. Detalhes na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível e fazemos cópias de segurança diárias, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (como hospedagem e internet). O suporte é prestado pelos canais informados no site, em horário comercial.

8. Responsabilidade

O sistema é uma ferramenta de apoio: o Escritório continua responsável pela atuação profissional, pelo controle e cumprimento dos prazos, pelos contratos de honorários, cobranças e pela relação com seus clientes. Não respondemos por prazos perdidos, publicações não coladas ou cálculos não conferidos. Nossa responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos últimos 12 meses, exceto nos casos em que a lei não permita essa limitação.

9. Encerramento

Após o cancelamento ou a suspensão por falta de pagamento, os dados do Escritório ficam guardados por 90 dias para eventual retorno e exportação, e depois podem ser excluídos, exceto o que a lei obrigar a manter.

10. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas com antecedência. Fica eleito o foro da comarca de Concórdia/SC, salvo regra legal diferente (como a do Código de Defesa do Consumidor).

11. Contato

Dúvidas: pelos canais informados no site.